Juizado especial cível
O Juizado Especial Cível é um órgão do Poder Judiciário no Brasil que tem a finalidade de resolver demandas de menor complexidade e de menor valor econômico, proporcionando uma solução mais rápida e simplificada para as partes envolvidas. Ele foi criado pela Lei nº 9.099/1995, também conhecida como Lei dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais […]
Dúvidas frequentes sobre o juizado especial cível
POSSO ENTRAR COM UMA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDEPENDENTE DO VALOR DA CAUSA?Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. O TEMPO DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS […]
Negativação indevida
Quando o nome de uma pessoa é negativado indevidamente, isso significa que o seu nome foi incluído em cadastros de proteção ao crédito, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e SERASA, sem que exista uma dívida legítima ou um motivo válido para essa inclusão. Essa situação pode ocorrer por diferentes motivos, como falhas na […]
Falsidade, ofensa e denigração
Se você for vítima de calúnia, injúria ou difamação, é importante agir prontamente para proteger seus direitos e reputação. Cada país pode ter leis específicas para lidar com esses tipos de ofensas, mas geralmente, as medidas a serem tomadas são similares. Abaixo estão algumas orientações gerais sobre como proceder nessas situações: Coletar evidências: Reúna todas […]
Cobranças vexatórias
Cobranças vexatórias, também conhecidas como cobranças abusivas ou constrangedoras, são práticas ilegais por parte de empresas ou cobradores que têm o objetivo de pressionar ou constranger o devedor a pagar uma dívida. Essas práticas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e podem resultar em sanções legais para quem as realiza. […]
Restrição das prestações do seu empréstimo consignado.
A Lei nº 16.898 de 26 de janeiro de 2010 do Estado de Goiás, em seu artigo 5º prevê que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração. Entende-se […]
Divórcio Judicial e Extrajudicial
Divórcio Extrajudicial Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro possibilita aos cônjuges escolher a forma como o divórcio é realizado, qual seja, judicial ou extrajudicial. Pois bem, em se tratando do divórcio extrajudicial, os cônjuges estão em pleno acordo sobre a separação por meio do divórcio, bem como sobre a divisão dos bens, podendo ser realizado em […]
Fui Preso em Flagrante, o que fazer?
Se você for preso em flagrante, é importante tomar algumas medidas essenciais para proteger seus direitos e garantir um tratamento justo no processo legal. Aqui estão algumas orientações sobre o que fazer: Lembre-se de que essas orientações são apenas gerais e podem variar de acordo com o país e a legislação específica de cada lugar. […]
Tudo Sobre Pensão Alimentícia
Para que ocorra o atraso, é necessário que essa pensão alimentícia primeiramente esteja estipulada formalmente. Isso pode ocorrer de duas formas: Judicialmente, quando tratamos de direito de incapaz e extrajudicialmente, quando estipulado em acordo para maior de idade que ainda necessita da pensão para os estudos ou alimentos para ex-cônjuge. Fique atento, pois o famoso “acordo […]
Restrição das prestações do seu empréstimo consignado.
Você fez algum empréstimo e os descontos para pagamento das parcelas mensais tem comprometido grande parte do seu salário? A lei 10.820/2003 prevê que esses empréstimos pessoais oferecidos pelas instituições financeiras, não podem ultrapassar o limite de 30% do rendimento mutuário. Esse assunto também já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que […]
