Advogado Trabalhista Goiânia - Go. Marcos Oliveira Advocacia

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Direito Trabalhista

Advogado Trabalhista

O Direito Trabalhista é um ramo do direito que tem como objetivo regulamentar as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Ele busca proteger os direitos dos trabalhadores, estabelecendo normas e garantias para que haja um equilíbrio nas relações laborais.

Principais aspectos do Direito Trabalhista:

Contrato de Trabalho: O contrato de trabalho é o documento que formaliza a relação entre empregado e empregador, estabelecendo as condições de trabalho, salário, jornada de trabalho, entre outros direitos e obrigações.
Jornada de Trabalho: O Direito Trabalhista define o limite máximo de horas que o empregado pode trabalhar por dia ou por semana, além de estabelecer regras para as horas extras.
Férias: O trabalhador tem direito a férias remuneradas após um período de trabalho contínuo, com direito a um adicional de 1/3 do salário.
Salário e Remuneração: O Direito Trabalhista assegura que o trabalhador receba um salário mínimo ou um salário compatível com a função desempenhada, além de garantir o pagamento de adicionais, como o de horas extras.
Segurança e Saúde do Trabalho: O empregador deve fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, adotando medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Demissão e Rescisão Contratual: O trabalhador tem direito a receber verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causa, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros direitos.
Direitos Sindicais: O Direito Trabalhista também reconhece a importância dos sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores, garantindo o direito de associação e de negociação coletiva.
Benefícios Previdenciários: O trabalhador tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Esses são apenas alguns dos principais aspectos do Direito Trabalhista. É importante ressaltar que as normas trabalhistas podem variar de acordo com a legislação de cada país e, no Brasil, podem sofrer alterações de acordo com a legislação vigente. Caso você tenha alguma dúvida ou problema relacionado ao Direito Trabalhista, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado na área para receber um aconselhamento adequado e garantir seus direitos como trabalhador.

Atuação do Advogado Trabalhista

A atuação do advogado trabalhista é voltada para a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e empregados em questões relacionadas ao Direito do Trabalho. O objetivo principal desse profissional é garantir o cumprimento das normas trabalhistas e assegurar que o trabalhador seja tratado de acordo com seus direitos legais.

É importante que o advogado trabalhista tenha conhecimento sólido sobre a legislação trabalhista, as convenções e acordos coletivos, bem como experiência em lidar com casos trabalhistas diversos. Ele atua como um defensor dos direitos do trabalhador e busca garantir a justiça nas relações de trabalho, contribuindo para um ambiente laboral mais justo e equilibrado.

Principais Dúvidas

Qual é o prazo que eu tenho para entrar com uma ação trabalhista contra o meu ex patrão?

O início para a contagem de tempo é a data do ajuizamento da ação, ou seja, o trabalhador demitido tem o prazo de dois anos para reivindicar judicialmente direitos em face da empresa, correspondente aos últimos cinco anos de contrato.

Estou sem dinheiro para pagar às custas processuais de uma ação trabalhista. Como devo fazer?

É possível que o trabalhador seja agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita, quando não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. O único requisito é a fragilidade econômica, presumida para aqueles que recebem até 40% do limite dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social ou comprovada por declaração de pobreza para o que recebem quantia superior, conforme parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT.

O que acontece se propor uma ação trabalhista e não comparar no dia da audiência?

O processo será arquivado, ou seja, será extinto sem resolução do mérito, e quem propôs a ação será condenado ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, poderá o reclamante, no prazo de 15 dias, demonstrar que a ausência decorreu por motivo justificável, isentando-se daquele pagamento.

O Escritório de Advocacia Marcos Oliveira, atende a grande Goiânia e toda região do estado de Goiás.

Nossa equipe de Advogados Trabalhistas atende em diversas categorias profissionais, buscando sempre a justa reparação para os direitos que foram suprimidos, sonegados ou sequer adimplidos no curso do contrato de trabalho. Atendemos trabalhadores das mais variadas categorias profissionais.