O Direito Criminal, também conhecido como Direito Penal, é uma área do direito que trata dos crimes, das infrações penais e das penalidades aplicáveis aos infratores. É responsável por regular o conjunto de normas que estabelecem as condutas consideradas criminosas pela sociedade e estipulam as consequências jurídicas para quem as pratica.

Os principais objetivos do Direito Criminal são:

1. Proteger a sociedade: O sistema penal busca garantir a segurança e a tranquilidade da sociedade, reprimindo condutas que coloquem em risco os direitos e a integridade das pessoas.
2. Prevenir o crime: O Direito Penal também atua de forma preventiva, buscando dissuadir as pessoas de cometerem crimes, seja por meio da ameaça de punição ou pela aplicação efetiva das penas.
3. Repressão e punição: Quando um crime é cometido, o Direito Criminal prevê as penas e sanções que devem ser aplicadas ao infrator, de acordo com a gravidade do delito e as circunstâncias em que foi praticado.
4. Resgate e ressocialização: Além da punição, o sistema penal também busca promover a ressocialização do condenado, proporcionando meios para que ele possa se reintegrar à sociedade de forma adequada após cumprir a pena.

O Direito Criminal é fundamentado no princípio da legalidade, que estabelece que não há crime nem pena sem lei anterior que os defina. Isso significa que somente condutas expressamente descritas em lei como crimes podem ser punidas pelo Estado, garantindo assim a segurança jurídica e os direitos individuais dos cidadãos.

O processo penal é a via por meio da qual as acusações de prática de crimes são analisadas e julgadas, assegurando o devido processo legal e o direito à ampla defesa do acusado.

É importante ressaltar que o Direito Criminal é apenas um dos ramos do Direito e que, para um entendimento completo e correto de um caso criminal, é necessário considerar outros ramos do direito, como o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito Internacional, quando for o caso.

Atuação: A atuação do advogado criminal é de extrema importância em todas as fases do processo penal. Sua principal função é defender os interesses do cliente que está enfrentando acusações criminais. O advogado criminal atua tanto em casos de acusação (defendendo o réu) quanto em casos de assistência à acusação (atuando em nome da vítima ou do assistente de acusação). Iguamente, é pautada pelo respeito ao devido processo legal, ao direito de ampla defesa e ao contraditório, assegurando que o acusado tenha todas as oportunidades para se defender e que seus direitos sejam preservados ao longo do processo. É importante ressaltar que a atuação do advogado é essencial para garantir um julgamento justo e para proteger os direitos fundamentais do indivíduo, independentemente da gravidade do crime que lhe é imputado.