Advogado Criminal

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O Direito Criminal, também conhecido como Direito Penal, é uma área do direito que trata dos crimes, das infrações penais e das penalidades aplicáveis aos infratores. É responsável por regular o conjunto de normas que estabelecem as condutas consideradas criminosas pela sociedade e estipulam as consequências jurídicas para quem as pratica.

Os principais objetivos do Direito Criminal são:

  1. Proteger a sociedade: O sistema penal busca garantir a segurança e a tranquilidade da sociedade, reprimindo condutas que coloquem em risco os direitos e a integridade das pessoas.
  2. Prevenir o crime: O Direito Penal também atua de forma preventiva, buscando dissuadir as pessoas de cometerem crimes, seja por meio da ameaça de punição ou pela aplicação efetiva das penas.
  3. Repressão e punição: Quando um crime é cometido, o Direito Criminal prevê as penas e sanções que devem ser aplicadas ao infrator, de acordo com a gravidade do delito e as circunstâncias em que foi praticado.
  4. Resgate e ressocialização: Além da punição, o sistema penal também busca promover a ressocialização do condenado, proporcionando meios para que ele possa se reintegrar à sociedade de forma adequada após cumprir a pena.

O Direito Criminal é fundamentado no princípio da legalidade, que estabelece que não há crime nem pena sem lei anterior que os defina. Isso significa que somente condutas expressamente descritas em lei como crimes podem ser punidas pelo Estado, garantindo assim a segurança jurídica e os direitos individuais dos cidadãos.

O processo penal é a via por meio da qual as acusações de prática de crimes são analisadas e julgadas, assegurando o devido processo legal e o direito à ampla defesa do acusado.

É importante ressaltar que o Direito Criminal é apenas um dos ramos do Direito e que, para um entendimento completo e correto de um caso criminal, é necessário considerar outros ramos do direito, como o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito Internacional, quando for o caso.

Atuação: A atuação do advogado criminal é de extrema importância em todas as fases do processo penal. Sua principal função é defender os interesses do cliente que está enfrentando acusações criminais. O advogado criminal atua tanto em casos de acusação (defendendo o réu) quanto em casos de assistência à acusação (atuando em nome da vítima ou do assistente de acusação). Iguamente, é pautada pelo respeito ao devido processo legal, ao direito de ampla defesa e ao contraditório, assegurando que o acusado tenha todas as oportunidades para se defender e que seus direitos sejam preservados ao longo do processo. É importante ressaltar que a atuação do advogado é essencial para garantir um julgamento justo e para proteger os direitos fundamentais do indivíduo, independentemente da gravidade do crime que lhe é imputado.

Principais Dúvidas

A partir de quando pode ser feito o pedido de progressão de regime da pena?

Como regra geral, a legislação exige o cumprimento de 1/6 da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime. No caso de crimes hediondos, se for réu primário, o preso precisa cumprir 2/5 da pena e em caso de reincidência o preso precisará cumprir 3/5 da pena.

Qual é o valor cobrado por um advogado criminalista para defender em uma ação criminal?

Mais importante do que saber quanto custa a contratação de um advogado, é saber qual o tipo de serviço que será prestado pelo especialista. Por exemplo, existem casos em que a defesa será feita em processo criminal, ou defesa será feita durante o inquérito policial ou em ambos os casos. Outra questão fundamental a ser analisada é se o réu está preso ou está solto e até mesmo se será realizado a defesa em instâncias superiores. Enfim, são várias as questões que devem ser avaliadas e respondidas antes de buscar genericamente qual o custo de uma defesa criminal, porque isso implica diretamente no grau de dificuldade da causa que será percorrida pelo advogado.

Se alguma pessoa for presa em flagrante o que deve ser feito?

 O mais importante é exigir que seus direitos constitucionais sejam respeitados, isto é, exigir o direito de se comunicar alguém da família, por telefone, e de se manter em silêncio. Também é importante informar que deseja ser acompanhado por advogado, informando o nome do defensor e o telefone que pode ser encontrado. É prerrogativa dos advogados se comunicarem com seus clientes antes mesmo desses serem ouvidos por qualquer autoridade.

O Escritório de Advocacia Marcos Oliveira, atende a grande Goiânia e toda região do estado de Goiás.

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