O Juizado Especial Cível é um órgão do Poder Judiciário no Brasil que tem a finalidade de resolver demandas de menor complexidade e de menor valor econômico, proporcionando uma solução mais rápida e simplificada para as partes envolvidas. Ele foi criado pela Lei nº 9.099/1995, também conhecida como Lei dos Juizados Especiais.
Os Juizados Especiais Cíveis têm jurisdição para julgar causas de natureza cível que não ultrapassem determinado valor, que pode variar de acordo com a legislação estadual. Em geral, as demandas que se enquadram nesse limite são aquelas de até 40 salários mínimos.
Entre as principais características do Juizado Especial Cível estão:
- Conciliação: O Juizado Especial Cível busca a conciliação entre as partes envolvidas, incentivando o diálogo e a resolução amigável dos conflitos. As audiências de conciliação são realizadas antes da audiência de instrução e julgamento.
- Oralidade: O procedimento no Juizado Especial Cível é marcado pela simplicidade e agilidade, com a prevalência da oralidade em relação aos atos processuais.
- Gratuidade: O acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito, ou seja, não há necessidade de pagar custas processuais para ingressar com uma demanda nesse órgão.
- Representação por Advogado: Embora não seja obrigatória a presença de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos, é recomendável que as partes estejam acompanhadas por um advogado, uma vez que ele pode auxiliar na melhor defesa dos direitos e interesses dos envolvidos.
- Recursos: As decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis podem ser objeto de recurso, mas eles são limitados, sendo apenas admitidos em algumas hipóteses previstas na legislação.
As causas que podem ser levadas aos Juizados Especiais Cíveis incluem questões relacionadas a cobrança de dívidas, danos materiais ou morais de pequeno valor, questões de vizinhança, problemas em contratos, entre outras demandas de menor complexidade.
O objetivo principal dos Juizados Especiais Cíveis é proporcionar uma justiça mais ágil e acessível aos cidadãos, buscando solucionar conflitos de forma rápida e eficiente, evitando, assim, o acúmulo de processos nos tribunais tradicionais.