Restrição das prestações do seu empréstimo consignado.
A Lei nº 16.898 de 26 de janeiro de 2010 do Estado de Goiás, em seu artigo 5º prevê que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração. Entende-se […]
Restrição das prestações do seu empréstimo consignado.
Você fez algum empréstimo e os descontos para pagamento das parcelas mensais tem comprometido grande parte do seu salário? A lei 10.820/2003 prevê que esses empréstimos pessoais oferecidos pelas instituições financeiras, não podem ultrapassar o limite de 30% do rendimento mutuário. Esse assunto também já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que […]
