Alimentos consistem em prestações devidas a fim de satisfazer as necessidades de subsistência, com a manutenção das condições sociais do cônjuge, parente ou companheiro que não consegue provê-las por si mesmo. Tem, no direito de família, caráter assistencial e não indenizatório, marcando-se pela reciprocidade. São regulados por normas de ordem pública, inderrogáveis por convenção.

O direito de alimentos tem caráter personalíssimo, irrenunciável, incessível, impenhorável e incompensável. A lei estabelece mecanismos especiais de cobrança de alimentos legais, dentre os quais se destacam a possibilidade de determinação de desconto em folha de pagamento do devedor em proporção de 50% de seus ganhos líquidos, de protesto do pronunciamento judicial e da decretação de prisão civil deste, pelo prazo de 1 a 3 meses, a fim de compeli-lo ao pagamento.

Ação de alimentos é o procedimento manejado para ver reconhecido e fixado o direito de alimentos pelo sujeito que a eles faz jus, em razão de parentesco ou relação conjugal. Cabe a fixação liminar de alimentos, constituindo os alimentos provisórios. Utiliza-se da ação revisional de alimentos a parte que pretenda revisar seu valor, em virtude de modificação da situação econômica, com majoração ou redução do quantum. A ação de exoneração serve para que o alimentante pleiteie a extinção da obrigação de alimentos, diante do desaparecimento de seus requisitos.

Quanto à causa jurídica, os alimentos podem ser legítimos, voluntários e indenizatórios. Alimentos legítimos são devidos por determinação legal, em virtude de parentesco, casamento ou união estável. Voluntários são aqueles assumidos por manifestação de vontade pelo sujeito, podendo ser obrigacionais e testamentários. Os alimentos voluntários podem tomar a forma jurídica de renda vitalícia, usufruto ou capital vinculado. Alimento indenizatórios consistem em parcelas devidas a titulo de indenização pela pratica de ato ilícito. Apenas em relação aos alimentos legais tem cabimento a prisão civil do devedor inadimplente, como meio de coerção ao pagamento, sendo incabível a medida para assegurar o pagamento de alimentos voluntários e indenizatórios.

Ademais, são devidos alimentos gravídicos pelo pretenso pai para ajudar a gestante a custear as despesas adicionais do período de gravidez, convertendo-se em pensão alimentícia em favor do menor.