O inventário é o procedimento legal pelo qual se apura e se divide o patrimônio de uma pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários. No Brasil, o inventário pode ser realizado de duas formas distintas: judicial ou extrajudicial.
A escolha entre o inventário judicial ou extrajudicial dependerá das circunstâncias específicas de cada caso, bem como da existência de acordo entre os herdeiros e da presença de herdeiros incapazes. Em ambos os casos, é recomendável buscar orientação legal para garantir um procedimento adequado e a divisão justa dos bens deixados pelo falecido.
Atuação: O advogado que atua em inventário é responsável por prestar assistência jurídica aos herdeiros e demais envolvidos no processo de divisão e partilha dos bens de uma pessoa falecida, de acordo com a legislação sucessória do país em questão. O inventário é um procedimento legal necessário para formalizar a transferência da propriedade dos bens deixados pelo falecido para os seus herdeiros.
Vale ressaltar que o processo de inventário pode variar dependendo da legislação de cada país ou estado, mas, em geral, a presença de um advogado especializado nessa área é fundamental para garantir que todos os trâmites sejam conduzidos de acordo com a lei e que os direitos dos herdeiros sejam respeitados.
No geral, além dos honorários dos advogados, deve-se pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre o valor total dos bens, bem como as despesas de registro da partilha nos cartórios de imóveis, se houver transmissão de imóveis. O valor do imposto varia de acordo com o estado e há a possibilidade de isenções, que dependem dos valores dos bens deixados, das condições destes bens e se o herdeiro mora no imóvel, por exemplo. Também será necessário pagar as taxas e custas de cartório ou taxas judiciais, que variam conforme o estado.
É preciso dar entrada no inventário em um prazo de até 2 meses contados a partir do dia do óbito. Caso contrário, o estado pode cobrar multa sobre o ITCMD devido. É recomendado que as pessoas não deixem a abertura de inventário para a última hora, porque o advogado terá de verificar a regularidade dos bens, levantar certidões e, até mesmo, intermediar possíveis conflitos familiares que podem surgir nessas horas.
Se não houver concordância entre as partes, a partilha dos bens contraídos por um ou ambos os cônjuges, obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido aos cônjuges no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz decidir a divisão.
O Escritório de Advocacia Marcos Oliveira, atende a grande Goiânia e toda região do estado de Goiás.
Para que o processo de inventário e partilha tenha andamento, é necessário contratar um advogado especialista em inventário e herança, cuja função é evitar os indesejáveis conflitos entre parentes, desfazer emaranhados de complicações, representar legalmente os interesses dos parentes e guiar a família nesse momento tão difícil. Sabendo disso, dispomos em nosso escritório, do mais alto nível de advogados especialistas nesses casos.
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