Advogado de Inventário
O inventário é o procedimento legal pelo qual se apura e se divide o patrimônio de uma pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários. No Brasil, o inventário pode ser realizado de duas formas distintas: judicial ou extrajudicial.
- Inventário Judicial:
- Ocorre quando há conflitos ou discordâncias entre os herdeiros, ou quando algum deles é incapaz (menor de idade ou interditado) ou ausente.
- É conduzido por um juiz e tramita no Poder Judiciário.
- Requer a atuação de um advogado, que representa os interesses dos herdeiros perante o juiz.
- O processo pode ser mais demorado devido à necessidade de intervenção judicial, podendo levar anos para ser concluído, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do tribunal.
- Inventário Extrajudicial:
- Somente é possível se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a divisão dos bens.
- É realizado em um cartório de notas, sem a necessidade de intervenção judicial, tornando o procedimento mais rápido e menos custoso.
- Os interessados devem contratar um advogado para elaborar a escritura pública de inventário.
- A escritura é assinada pelos herdeiros, com a presença de um tabelião de notas, o que torna a partilha imediatamente eficaz e válida.
- É importante destacar que, desde setembro de 2021, com a Lei 14.195/2021, o inventário extrajudicial foi ampliado, permitindo a sua realização mesmo quando há testamento ou herdeiros incapazes, desde que haja consenso entre os interessados e que o testamento esteja registrado em cartório.
A escolha entre o inventário judicial ou extrajudicial dependerá das circunstâncias específicas de cada caso, bem como da existência de acordo entre os herdeiros e da presença de herdeiros incapazes. Em ambos os casos, é recomendável buscar orientação legal para garantir um procedimento adequado e a divisão justa dos bens deixados pelo falecido.
Atuação: O advogado que atua em inventário é responsável por prestar assistência jurídica aos herdeiros e demais envolvidos no processo de divisão e partilha dos bens de uma pessoa falecida, de acordo com a legislação sucessória do país em questão. O inventário é um procedimento legal necessário para formalizar a transferência da propriedade dos bens deixados pelo falecido para os seus herdeiros.
Vale ressaltar que o processo de inventário pode variar dependendo da legislação de cada país ou estado, mas, em geral, a presença de um advogado especializado nessa área é fundamental para garantir que todos os trâmites sejam conduzidos de acordo com a lei e que os direitos dos herdeiros sejam respeitados.
Atuação do Advogado de Inventário
Dos assuntos mais relevantes em que atuamos e que se remete as ações sobre inventário e partilha, destacamos os seguintes:
Inventário judicial
O inventário judicial é obrigatório toda vez que houver herdeiros menores de idade ou legalmente incapazes. Além disso, é necessário realizar esse processo na justiça quando há divergências entre você e os outros herdeiros, bem como quando o falecido deixa um testamento (declaração de última vontade).
Inventário extrajudicial
Atualmente o procedimento de Inventário Extrajudicial está previsto no Código de Processo Civil (artigo 610, §§1º e 2º). Esses dispositivos legais trazem alguns requisitos para que se possa realizar o Inventário Extrajudicial, em cartório, sem a necessidade de se ingressar na Justiça.
A ordem de vocação hereditária a ser seguida
I – Descendentes: herdeiros necessários; II – Ascendentes: herdeiros necessários; III – Conjugue sobrevivente: herdeiro necessário; IV – Parentes colaterais até o quarto grau.
Os herdeiros, no momento do registro formal, devem estar de posse de vários documentos pessoais, tais como
Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos herdeiros e do falecido; Certidão de óbito; Certidão de casamento; Certidão do pacto antenupcial, se houver; Certidão das matrículas dos imóveis; Documentos que provem a avaliação dos imóveis; Certidão comprobatória da inexistência de testamento; Certidão negativa de tributos municipais; Comprovante do pagamento do Imposto Causa Mortis; Certidão negativa conjunta da Receita Federal.
Principais Dúvidas
O Escritório de Advocacia Marcos Oliveira, atende a grande Goiânia e toda região do estado de Goiás.
Para que o processo de inventário e partilha tenha andamento, é necessário contratar um advogado especialista em inventário e herança, cuja função é evitar os indesejáveis conflitos entre parentes, desfazer emaranhados de complicações, representar legalmente os interesses dos parentes e guiar a família nesse momento tão difícil. Sabendo disso, dispomos em nosso escritório, do mais alto nível de advogados especialistas nesses casos.
