A principal função do Advogado Criminal é a tutela de bens jurídicos, ou seja, de interesses ou valores jurídicos dignos de proteção penal. O principio da exclusiva proteção de bens jurídicos também tem a tarefa de limitar a atividade legislativa, de forma a evitar a criminalização de comportamentos que não causam lesão ou perigo de lesão a qualquer valor ou interesse jurídico socialmente relevante.
Tanto o Código Penal (art. 1º) quanto a Constituição Federal (art. 5º, XXXIX) prescrevem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O princípio da legalidade manifesta-se a partir de quaro postulados:
No Direito Processual Penal, para que alguém seja criminalmente processado, todas as formalidades legais devem ser satisfeitas. Caso exista qualquer violação a um procedimento, como por exemplo a inexistência de citação pessoal a réu que esteja preso (art. 360, CPP), o processo estará fulminado de nulidade absoluta. O advogado deve ter a oportunidade de poder contrapor ao que a acusação alega, sendo tal ocorrência o que a doutrina chama de paridade de armas.
Por estar sendo acusado de um crime e poder ter a sua liberdade cerceada, o acusado deve ter ao seu dispor todos os mecanismos defensivos existentes no ordenamento jurídico. Todo acusado deve ser tido como inocente até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, para que alguém seja declarado culpado, todas as instâncias recursais devem ter sido percorridas. Isso é o que está escrito no art. 5º, LVII, Constituição Federal.
Como regra geral, a legislação exige o cumprimento de 1/6 da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime. No caso de crimes hediondos, se for réu primário, o preso precisa cumprir 2/5 da pena e em caso de reincidência o preso precisará cumprir 3/5 da pena.
Mais importante do que saber quanto custa a contratação de um advogado, é saber qual o tipo de serviço que será prestado pelo especialista. Por exemplo, existem casos em que a defesa será feita em processo criminal, ou defesa será feita durante o inquérito policial ou em ambos os casos. Outra questão fundamental a ser analisada é se o réu está preso ou está solto e até mesmo se será realizado a defesa em instâncias superiores. Enfim, são várias as questões que devem ser avaliadas e respondidas antes de buscar genericamente qual o custo de uma defesa criminal, porque isso implica diretamente no grau de dificuldade da causa que será percorrida pelo advogado.
O mais importante é exigir que seus direitos constitucionais sejam respeitados, isto é, exigir o direito de se comunicar alguém da família, por telefone, e de se manter em silêncio. Também é importante informar que deseja ser acompanhado por advogado, informando o nome do defensor e o telefone que pode ser encontrado. É prerrogativa dos advogados se comunicarem com seus clientes antes mesmo desses serem ouvidos por qualquer autoridade.
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