Advogado Criminalista
Advogado Criminalista
A principal função do Advogado Criminal é a tutela de bens jurídicos, ou seja, de interesses ou valores jurídicos dignos de proteção penal. O principio da exclusiva proteção de bens jurídicos também tem a tarefa de limitar a atividade legislativa, de forma a evitar a criminalização de comportamentos que não causam lesão ou perigo de lesão a qualquer valor ou interesse jurídico socialmente relevante.
Tanto o Código Penal (art. 1º) quanto a Constituição Federal (art. 5º, XXXIX) prescrevem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O princípio da legalidade manifesta-se a partir de quaro postulados:
- Lex Praevia (princípio da anterioridade penal): necessidade de lei anterior ao fato que se quer punir. Com isso, resta proibida a retroatividade da lei penal para criminalizar ou agravar a pena de fato anterior.
- Lex Scripta: proibição do costume incriminador. Tanto o costume quanto os atos normativos distintos da lei estrita não podem ser utilizados para criminalizar ou agravar penas.
- Lex Stricta: proibição da analogia in malam partem. A analogia não pode ser utilizada para tornar puníveis condutas que não estão criminalizadas por leis ou agravar as penas de crimes.
- Lex Certa: proibição de penas ou tipos penais indeterminados. O tipo penal deve ser claro e preciso, possibilitando a compreensão de todas as pessoas.
No Direito Processual Penal, para que alguém seja criminalmente processado, todas as formalidades legais devem ser satisfeitas. Caso exista qualquer violação a um procedimento, como por exemplo a inexistência de citação pessoal a réu que esteja preso (art. 360, CPP), o processo estará fulminado de nulidade absoluta. O advogado deve ter a oportunidade de poder contrapor ao que a acusação alega, sendo tal ocorrência o que a doutrina chama de paridade de armas.
Por estar sendo acusado de um crime e poder ter a sua liberdade cerceada, o acusado deve ter ao seu dispor todos os mecanismos defensivos existentes no ordenamento jurídico. Todo acusado deve ser tido como inocente até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, para que alguém seja declarado culpado, todas as instâncias recursais devem ter sido percorridas. Isso é o que está escrito no art. 5º, LVII, Constituição Federal.
Atuação do Advogado Criminalista
Nossos advogados em Direito Criminalista atuam na defesa dos interesses de nossos clientes com acompanhamento em Delegacias, Fóruns, Pesquisas e Defesas Criminais. Nosso telefone de contato está à disposição para atender suas dúvidas sobre a Advocacia Criminal.
Conheça alguns casos em que o Advogado Criminalista atua:
Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão.
O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Se o magistrado constatar que a prisão foi ilegal, deve colocar o preso em liberdade de forma imediata e sem condições.
A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.
Impetração de Habeas Corpus.
Os juízes ou tribunais têm competência para conceder habeas corpus, de ofício, no curso do processo. É cabível a impetração de habeas corpus quando a prisão foi decretada por juízo absolutamente incompetente, devendo, para tanto, ser comprovada a interposição de exceção de incompetência.
Pedido de liberdade provisória.
Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.
Revisão Criminal.
A revisão criminal pretende corrigir um erro in judicando ou error in procedendo, substituindo uma decisão por outra, e possibilita a absolvição do réu; anulação do processo; a simples modificação da pena ou alteração da classificação do crime.
Recursos em Geral.
Os recursos são os meios de impugnação da decisão judicial prolatada. É instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.
Pedido de Instauração de Queixa Crime.
A queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada. Os legitimados para oferecer a queixa-crime são: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal.
Principais Dúvidas
O Escritório de Advocacia Marcos Oliveira, atende a grande Goiânia e toda região do estado de Goiás.
Contamos com advogados 24 horas por dia para atendimento de emergência em delegacia e audiência de custódia.
