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Advogado Juizados especiais - Cíveis e Criminais

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O nosso Corpo Jurídico também atua no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

 

Os Juizados Especiais são popularmente conhecido como Juizados das Pequenas Causas, em razão dos seus princípios que norteiam pela celeridade processual, além de algumas situações em que a Lei prevê a não necessidade de Advogados, especificadamente em causas que não ultrapassam o valor de vinte (20) salários mínimos no Juizado Especial Cível.

 

Em que pese a não necessidade de Advogados no Juizado Especial Cível em causas que não ultrapassam 20 salários mínimos, entendemos que não é eficaz o suficiente para garantir o direito pleiteado. Explicamos: Ao procurar o Juizado Especial Cível para entrar com uma demanda, a exemplo de uma ação de indenização contra um Banco ou uma Empresa, um serventuário do Juizado Especial irá fazer uma simples atermação e protocolar o pedido. O fato é que, no decorrer do processo o indivíduo precisa apresentar alegações técnicas e jurídicas para combater a contestação de uma grande empresa/banco e por consequência precisa de uma boa impugnação para garantir a luta pelo seu direito, ou seja, de toda forma precisará de um advogado no curso do processo.  

 

Nesse universo, temos plena convicção que, desde o início da ação já é preciso entrar com força jurídica para garantir o êxito da demanda.  Embora não há necessidade de advogados em determinados casos é preciso pensar que no decorrer do processo você irá precisar apresentar defesas técnicas, portanto, é melhor entrar com um profissional do seu lado que irá lutar desde o início para garantir os seus direitos do que ter que contratar um profissional no decorrer do processo.

 

De outro norte, temos os Juizados Especiais Criminais, os quais são responsáveis pelos crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes cuja as penas não ultrapassam dois (2) anos. Nessa direção, é importante a contratação de um Advogado Criminal para encontrar a melhor saída jurídica e para orientar se é compensativo ou não aceitar os benefícios da transação penal (oferecida pelo Ministério Público), ou a aceitação de uma eventual composição cível.  

 

Esteja sempre assessorado por um profissional (Advogado) para ter os seus direitos plenamente garantidos.

O nosso corpo jurídico está à disposição para atendê-los.

Principais Dúvidas

Como eu posso comprovar que está acontecendo o crime de alienação parental dentro da minha família?

Existem algumas maneiras de provar que a criança está sendo vítima de alienação parental, inclusive com conteúdo enviado por WhatsApp ou e-mail. Além disso, por relatório de psicólogo que evidencie a prática de alienação parental. O serviço de assistência social também pode servir para saber se está ocorrendo tal prática abusiva. São profissionais especializados com recursos para auxiliar em situações de ocorrência da alienação parental.

Como acontece a alienação parental na prática?

A Lei 12.318/10 traz uma lista exemplificativa de condutas que caracterizam a alienação parental, vejamos: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avó.

O que pode acontecer com aquele que promove a alienação parental?

Dependendo da gravidade da situação, o juiz decidirá por penas mais brandas ou até mesmo muito severas. Poderá, desde declarar a ocorrência da alienação e advertir o alienador para que este modifique a sua conduta, até retirar a guarda do alienante, podendo, inclusive, até mesmo suspender o seu poder familiar, situação em que o “suspenso” deixa de ter direitos e também deveres quanto à pessoa e quanto aos bens dos filhos.

O Escritório de Advocacia Marcos Pimenta, atende a grande Goiânia e toda região do estado de Goiás.

Nossos advogados especialistas em Juizados especiais – Cíveis e Criminais atuam com sensibilidade, competência, dedicação e profissionalismo estando prontamente à sua disposição.

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